Condições Gerais de Venda

Artigo 1 – . Âmbito de aplicação
As presentes Condições gerais de venda constituem, em conformidade com o artigo L. 441-1 do código comercial, a base única da relação comercial entre as partes.
Têm por objecto definir as condições em que o Senhor José Antonio Farias, agindo na qualidade de gestor do nome comercial IMPEX, fornece aos Clientes profissionais e/ou particulares, mediante pedido, através do sítio internet impex-vsp.com, por contacto directo ou através de um suporte em papel, os seguintes Serviços: Intermediação de negócios, procura de equipamentos para limpeza urbana e veículos especiais.
Aplicam-se, sem restrições nem reservas, a todos os serviços prestados pelo Prestador aos Clientes, independentemente das cláusulas que possam figurar nos documentos do Cliente, e notam-se as suas condições gerais de compra.
De acordo com a regulamentação em vigor, estas Condições Gerais de Venda são sistematicamente comunicadas a qualquer Cliente que o solicite, para lhe permitir fazer encomenda.
Qualquer encomenda de Serviços implica, por parte do Cliente, a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
As informações e os preços do Prestador são dados a título indicativo e podem ser revisados a qualquer momento. O Prestador tem o direito de fazer quaisquer alterações que lhe pareçam úteis.

Artigo 2 – . Pedidos
As vendas de Serviços só são perfeitas após a elaboração de um orçamento e aceitação da encomenda pelo Cliente.
As eventuais alterações da encomenda solicitadas pelo Cliente só serão tidas em conta, dentro dos limites das possibilidades do Prestador.

Artigo 3 – . Tarifas
As prestações de Serviços são fornecidas às tarifas do Prestador em vigor no dia da passagem da encomenda, segundo a tabela do Prestador e o orçamento previamente estabelecido pelo Prestador e aceite pelo Cliente.
O preço de um serviço não inclui o valor do produto ou equipamento.
Os preços dos nossos serviços estão isentos de IVA, em conformidade com o artigo 293B do código das empresas individuais.
Uma fatura é emitida pelo Prestador e entregue ao Cliente em cada Prestação de Serviços.
As condições de determinação do custo dos Serviços cujo preço não pode ser conhecido a priori nem indicado com exatidão, bem como o método de cálculo do preço que permite verificar este último, serão comunicados ao Cliente ou serão objeto de um orçamento detalhado, a pedido do Cliente nos termos do artigo L. 441-1, III do Código de Comércio.

Artigo 4 – . Condições de pagamento

Todas as transações são feitas por transferência bancária, após a emissão de uma fatura.
As faturas são emitidas pelo vendedor profissional para que possa beneficiar da isenção de IVA (se possuir um número de IVA intracomunitário).

4.1. Prazos de pagamento
O custo da prestação, incluíndo o preço dos equipamentos e transporte, é pago na totalidade, no dia em que o cliente encommenda os nossos serviços.

Artigo 5 – . Modalidades de Prestação dos Serviços
Os Serviços solicitados pelo Cliente serão fornecidos a partir do recebimento pelo Prestador da nota de encomenda correspondente devidamente assinada, acompanhada do depósito exigível.

A responsabilidade do Prestador não poderá, em caso algum, ser comprometida em caso de atraso ou suspensão da Prestação do serviço imputável ao Cliente, ou em caso de força maior.

No caso excepcional em que a transação não puder ser realizada:

1 – Por motivos que nos são imputáveis, comprometemo-nos a reembolsar integralmente os montantes pagos correspondentes ao nosso serviço.

2 – No caso em que a transação não puder ser realizada por motivos que não nos são imputáveis, comprometemo-nos a reembolsar os montantes pagos proporcionalmente aos custos incorridos.

Artigo 6 – . Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos dos Clientes são objeto de um tratamento informático realizado pelo Fornecedor. São registados no seu ficheiro Clientes e são indispensáveis para o processamento da sua encomenda. Essas informações e dados pessoais também são mantidos para fins de segurança, a fim de cumprir as obrigações legais e regulamentares. Os dados serão mantidos durante o tempo necessário para a execução dos pedidos e das garantias eventualmente aplicáveis.
O responsável pelo tratamento dos dados é o Fornecedor. O acesso aos dados pessoais será estritamente limitado aos funcionários do responsável pelo tratamento, autorizados a tratá-los devido às suas funções. As informações recolhidas poderão eventualmente ser comunicadas a terceiros ligados à empresa por contrato para a execução de tarefas subcontratadas, sem que seja necessária a autorização do Cliente.

No âmbito da execução dos seus serviços, os terceiros têm apenas um acesso limitado aos dados e são obrigados a utilizá-los de acordo com as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Fora dos casos acima mencionados, o Fornecedor não pode vender, alugar, ceder ou dar acesso a terceiros aos dados sem o consentimento prévio do Cliente, a menos que seja obrigado a fazê-lo por um motivo legítimo.
De acordo com a regulamentação aplicável, o Comprador tem um direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos dados que lhe dizem respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento por motivos legítimos, direitos que pode exercer dirigindo-se ao responsável pelo tratamento no seguinte endereço de e-mail: impex.pt.fr@gmail.com.